Ibaneis apresenta projeto que prevê servidores e veículo oficial para ex-governadores do DF
10/12/2024
(Foto: Reprodução) Câmara Legislativa aprovou proposta 'com urgência'. Custos serão bancados pelo Executivo. Ibaneis Rocha durante discurso no Palácio do Buriti na manhã desta terça-feira (2).
Renato Alves / Agência Brasília
O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), apresentou um projeto de lei que prevê que ex-governadores contem com o serviço de 4 servidores e um veículo oficial após o fim do mandato. Segundo o texto, as medidas são para fins de segurança e devem ser custeadas pelo Poder Executivo.
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O projeto de lei foi entregue e aprovado nesta terça-feira (10) na Câmara Legislativa do DF (CLDF) com urgência, em primeiro e segundo turno, com 16 votos favoráveis e 4 votos contrários (saiba mais abaixo).
👉 A proposta segue agora para sanção do governador.
👉 O mandato de Ibaneis Rocha termina em 2026 – o governador foi reeleito em 2022. Se a proposta for sancionada até o fim deste seu segundo mandato, ele poderá utilizar das medidas propostas.
A proposta visa assegurar que esses ex-ocupantes de cargos de alta responsabilidade tenham acesso a medidas adequadas de segurança, em razão dos riscos que podem enfrentar no período pós-mandato, tanto pela exposição política quanto por possíveis represálias, diz Ibaneis Rocha na justificativa do projeto.
O Observatório Social de Brasília (OSBrasília), associação civil que fomenta boas práticas da gestão pública e o controle social dos gastos, publicou uma carta aberta à sociedade lamentando a aprovação de leis dessa espécie.
Não se observa, no PL aprovado, nenhum benefício ao interesse público e nem convergência com o princípio da moralidade administrativa, diz texto (veja íntegra ao fim da reportagem).
Entenda o que a nova lei determina
O governador do Distrito Federal, terminado seu mandato, tem direito a utilizar serviços de 4 servidores do DF;
O ex-governador também tem direito a um veículo oficial;
As medidas serão para a segurança e apoio pessoal do ex-governador;
As medidas serão custeadas pelo Poder Executivo, que também deve regulamentar a lei;
Os servidores e o veículo oficial ficam à disposição do ex-governador pelo período equivalente a um mandato (4 anos), subsequente ao término de seu exercício.
De acordo com Ibaneis Rocha, é preciso garantir que o Estado assuma a responsabilidade de proteger esses indivíduos (ex-governadores), proporcionando escolta policial, vigilância em suas residências e outras formas de proteção conforme o risco identificado.
Veja os deputados que votaram contra a proposta:
Fábio Félix (PSOL)
Dayse Amarilio (PSB)
Max Maciel (PSOL)
Paula Belmonte (Cidadania)
O que diz o Observatório Social de Brasília
O Observatório Social de Brasília (OSBrasília), associação civil que tem como objetivo promover a transparência, fomentar boas práticas da gestão pública e o controle social dos gastos, diante da notícia de aprovação pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) do PL que visa assegurar veículo e assessoria aos ex-governadores do DF após o término do seu mandato, vem se manifestar nos seguintes termos.
A Administração Pública, poderes executivo, legislativo e judiciário, devem obediência aos Princípios Constitucionais que pautam as ações do Estado.
Nesse sentido, as motivações que levaram a aprovação do aludido PL não guardam aderência aos referidos Princípios, uma vez que a alegada necessidade de garantir a segurança do ex-governador deveria ser objeto de análise de caso concreto, ao passo que constatada a necessidade poderia se mobilizar aparato estatal para proteção à pessoa, mas não a imediata disponibilidade a um ex-governador de recursos materiais e humanos de maneira genérica, como prevê o projeto.
Não se observa, no PL aprovado, nenhum benefício ao interesse público e nem convergência com o princípio da moralidade administrativa.
Isso porque grande parte da população do DF sequer tem acesso adequado a serviços públicos básicos e essenciais, como saúde, segurança, educação e transporte.
Realidade diametralmente oposta à que vive as elevadas autoridades públicas governamentais que já dispõem de privilégios e regalias, como altos salários, motorista e segurança custeadas com recursos públicos.
Muito embora benefícios semelhantes existam na esfera federal (ex-presidentes da República) e em outras unidades da federação, tal exemplo não deveria ser seguido, pelas razões já expostas. Ao contrário, a capital do país poderia dar exemplo austeridade e boas práticas de gestão e zelar pela supremacia do interesse público.
A CLDF, por seu turno, não ajuda a população ao pautar, discutir em tempo recorde (em regime de urgência) e aprovar pautas de interesse pessoal e exclusivo de determinados agentes públicos, não abarcando interesse coletivo.
Por fim, o Observatório Social de Brasília externa preocupação e lamenta a aprovação de leis dessa espécie, ao passo que requer ao Poder Executivo a revisão da medida e vete o projeto.
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